O uso de Visual Law no Direito brasileiro

As atividades realizadas nos mais diversos segmentos estão em constante transformação, com a inserção de evoluções tecnológicas. É imprescindível que a atividade jurídica também faça parte da transformação digital, de modo que novas oportunidades sejam exploradas, sempre com foco em otimização de rotinas, comunicação mais simples e ágil, incentivo à investimentos e maximização de resultados.

A adoção de recursos como Visual Law no Direito, permite aumentar a acessibilidade da matéria jurídica para o público em geral. As Juntas Comerciais brasileiras já estão autorizadas a aceitar peças e documentos que utilizem elementos visuais para facilitar a leitura e compreensão do que está sendo discutido.

Neste artigo, você vai saber mais sobre essa tecnologia, seus benefícios, amparo legal e como o recurso vem sendo utilizado no Brasil. Continue a leitura!

O que é Visual Law e quais seus benefícios?

O Visual Law é uma materialização do conceito de Legal Design, uma abordagem interdisciplinar difundida por Margaret Hagal, responsável pelo Legal Design Lab da Universidade de Stanford, e que torna o direito mais acessível e compreensível para o público em geral.

O uso de Visual Law permite que os profissionais do Direito apresentem informações complexas de forma clara e visualmente atraente. Ou seja, ele funciona criando representações visuais de informações complexas relacionadas ao direito. Isso pode incluir a criação de gráficos, diagramas, mapas mentais e outras representações visuais que ajudam a fazer com que os conceitos jurídicos sejam mais fáceis de compreender. 

A tecnologia também pode incluir o uso de ferramentas de software para criar essas representações visuais de forma rápida e fácil. O Visual Law é uma parte importante do esforço em tornar os conceitos jurídicos mais acessíveis/

O que a legislação brasileira diz sobre o uso da Visual Law?

Uma pesquisa realizada pela Rhodes University (EUA), em 2005, concluiu que documentos com elementos visuais são até 95% mais fáceis de serem compreendidos. Um recurso que pode transformar profundamente o setor judiciário, conhecido pelo uso de um linguajar técnico que dificulta o entendimento de pessoas leigas sobre a matéria discutida.

Atento às transformações tecnológicas, o setor tem se esforçado para implementar a digitalização em todas as etapas do processo judiciário e usar recursos que possam otimizar o trabalho dos agentes do Direito, sem prejudicar a qualidade e segurança das informações.

A seguir, confira os principais atos normativos que versam sobre o uso de Visual Law publicados até o momento:

• Resolução n.º 347/2020 - CNJ

Publicada em 13 de outubro de 2020, pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a resolução estabelece no art. 32, parágrafo único, que:

“Sempre que possível, dever-se-á utilizar recursos de Visual Law que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis”.

• Instrução Normativa 55 - DREI

Publicada em 2 de Junho de 2021, pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), a IN n.º 55 altera a IN n.º 81 e incorpora grandes inovações. O art. 9-A da Instrução Normativa estabelece que:

“Nos atos submetidos a registro poderão ser usados elementos gráficos, como imagens, fluxogramas e animações, dentre outros (técnicas de visual law), bem como timbres e marcas d'água.”.

A alteração vem alinhar a IN com as disposições da Medida Provisória nº 1040/2021, convertida na Lei n.º 14,195/2021, que têm por objetivo a desburocratização e a modernização da esfera empresarial brasileira.

Com essa série de medidas, o governo busca atrair cada vez mais investimentos no país, assim como melhorar a posição do Brasil no Ranking Doing Business do Banco Mundial. Além da possibilidade de utilização de elementos de Visual Law (gráficos, imagens, fluxogramas) nos atos que serão submetidos a registros, também foram inseridas as seguintes previsões:

• possibilidade de utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como o nome empresarial;
• desnecessidade de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos pelo cartório para os atos apresentados para arquivamento;
• incentivo à assinatura digital dos documentos pelos portais de assinatura, inclusiva pela Junta Comercial;
• incentivo à utilização de certificados digitais pelos empresários e pela Junta Comercial;
• exclusão da proibição do arquivamento em razão de nomes empresariais.

Como o recurso vem sendo utilizado no país?

Empresas de telecomunicações como a Tim e a varejista OLX também adotaram o Visual Law em seus contratos e faturas, com excelentes resultados.

De acordo com pesquisa realizada pela VisuLaw, em novembro de 2020, mais de 77% dos magistrados ouvidos consideram que elementos visuais facilitam a análise de petições e documentos jurídicos.

Os 147 juízes e juízas consultados durante a pesquisa, elencaram cinco características que tornam uma petição mais agradável para análise:

• redação objetiva (96,7%);
• boa formatação da peça (66%);
• redução do número de páginas (59%);
• combinação de elementos textuais e visuais (38,6%);
• uso de destaques no texto (24,2%).

E você, o que pensa sobre o assunto?

Fundada em 1998, a Becker Direito Empresarial é um escritório de advocacia com atuação exclusivamente corporativa. Nossa missão é contribuir para o desenvolvimento das empresas por meio de soluções jurídicas ágeis, inovadoras e de qualidade. 

Nesses mais de 20 anos de experiência na área jurídica, acompanhamos de perto as mudanças que afetaram e transformaram o setor, principalmente na última década. E nos esforçamos para adotar recursos e implementar tecnologias que garantam a celeridade dos processos. 

O Visual Law, é mais um recurso disruptivo para promover o desenvolvimento do Direito, e a abordagem foi adotada com sucesso por nosso time de especialistas.

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